Processo 0000183-58.2026.8.04.4500

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC e, por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos

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