Processo 0000183-74.2016.8.08.0013

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000183-74.2016.8.08.0013
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Desª. Heloisa Cariello
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E TRANSMISSÃO DE DADOS. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA E INSTABILIDADE DE SINAL EM ÁREA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE FATURAMENTO. PARCELAMENTO DE APARELHOS DEVOLVIDOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ

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