Processo 0000183-88.2015.5.21.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000183-88.2015.5.21.0016 RECLAMANTE: EDVALDO COSME DE SOUZA RECLAMADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaab748 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que, em resposta ao despacho de #id:2afc87e, a Caixa Econômica Federal informou a existência de depósito judicial vinculado a estes autos (conta judicial nº 0756-042-01507541/5), esclarecendo que o valor foi depositado aos 18/03/2016, sendo o valor nominal correspondente a R$ 2.288,21, encontrando-se atualmente disponível a quantia de R$ 4.156,24. Analisando os autos, verifico que o referido depósito decorreu do cumprimento do mandado de #id:ca69bfa, conforme comprovante anexado sob #id:f33f66d. Verifico, ainda, que a dívida trabalhista principal foi devidamente quitada mediante acordo homologado sob #id:0f9fd36, com comprovação de pagamento por meio dos documentos de #id:c59b4d0 e #id:65d1196. Constato, contudo, que a verba acessória foi posteriormente habilitada nos autos do processo piloto nº 0000110-60.2017.5.21.0012, que tramita na 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ.  Em consulta processual realizada por este Juízo por meio da ferramente Jus.br, verificou-se que o referido processo foi remetido ao CEJUSC de Mossoró, para nova tentativa de conciliação, encontrando-se pendente de designação de audiência, o que evidencia a subsistência do crédito acessório ainda não quitado. Diante do exposto, DETERMINO à secretaria que proceda à realização de transferência do saldo disponível na conta judicial nº 0756-042-01507541/5 para conta judicial vinculada ao processo nº 0000110-60.2017.5.21.0012, em que são partes FRANCISCO AIRTON DE MESQUITA JUNIO X EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA. Após a transferência, deverá a Secretaria informar ao CEJUSC MOSSÓRO e à 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ quanto à efetiva remessa dos valores. Cumpra-se. ACU/RN, 27 de maio de 2026. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

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