Processo 0000183-93.2015.4.05.8204
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000183-93.2015.4.05.8204 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JADER SOARES PIMENTEL FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - PB10402 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUCESSIVOS DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FIS
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