Processo 0000184-03.2015.5.20.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000184-03.2015.5.20.0016 AGRAVANTE: RICARDO BOLOGNESI AGRAVADO: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6df4c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000184-03.2015.5.20.0016 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RICARDO BOLOGNESI DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE (SE4745) Recorrido:   Advogado(s):   AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. JESSICA MENDONCA NAGLIATTI VASCONCELOS (SE14367) YASMIN GOMES DE MENESES (SE17643) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO VASCONCELOS BRUNO CARVALHO RONDON (SE1178) JESSICA MENDONCA NAGLIATTI VASCONCELOS (SE14367) YASMIN GOMES DE MENESES (SE17643) Recorrido:   Advogado(s):   KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA BRUNO CARVALHO RONDON (SE1178) JESSICA MENDONCA NAGLIATTI VASCONCELOS (SE14367) YASMIN GOMES DE MENESES (SE17643) Recorrido:   Advogado(s):   KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS BRUNO CARVALHO RONDON (SE1178) JESSICA MENDONCA NAGLIATTI VASCONCELOS (SE14367) YASMIN GOMES DE MENESES (SE17643) Recorrido:   Advogado(s):   RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA BRUNO CARVALHO RONDON (SE1178) JESSICA MENDONCA NAGLIATTI VASCONCELOS (SE14367) YASMIN GOMES DE MENESES (SE17643) Recorrido:   Advogado(s):   TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS BRUNO CARVALHO RONDON (SE1178) JESSICA MENDONCA NAGLIATTI VASCONCELOS (SE14367) YASMIN GOMES DE MENESES (SE17643)   RECURSO DE: RICARDO BOLOGNESI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2026 - Id c33bb16; recurso apresentado em 21/04/2026 - Id 85c2c06). Representação processual regular (Id 376c551 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende o Executado que "A fundamentação do acórdão recorrido, com a máxima vênia, não observou o art. 879,§2º da CLT, bem como o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, violando a coisa julgada, além de não ter sido configurada a preclusão no presente caso." Afirma, ainda, que "Na demanda aqui discutida, houve Embargos de Declaração em Recurso Ordinário que foram acolhidos, reformando a decisão, motivo pelo qual deveriam ter sido realizados novos cálculos, acrescendo as verbas reconhecidas.". Discorre que "[...] não se pode cogitar a ocorrência de preclusão temporal ou lógica, uma vez que não houve a homologação dos cálculos, tampouco a intimação das partes para que se manifestassem. A legislação vigente é expressa ao estabelecer que a preclusão somente se configura quando, após a devida intimação para manifestação sobre cálculos já homologados, a parte permanece…

Ver a publicação completa →

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.