Processo 0000184-05.2024.5.09.0659

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000184-05.2024.5.09.0659 AUTOR: IGOR GABRIEL ZVIERZICOSKI RÉU: MANOEL DOS ANJOS SOMMA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c4bdb proferido nos autos.   CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho em razão do id. 8a193d9. Guarapuava (PR), 14 de abril de 2026.   Érica Hashimoto Antunes Diretora de Secretaria   Vistos, etc. 1. Sustenta o exequente, por meio da petição de id. 8a193d9, que "tomou conhecimento de que o executado mantém atividade comercial de revenda de veículos, possuindo diversos automóveis em seu estabelecimento comercial. Referido estabelecimento situa-se no seguinte endereço: Rua Tiradentes, nº 827 Bairro Santa Cruz Guarapuava – PR CEP 85010-310 No local funciona revendedora de veículos pertencente ao executado, sendo de conhecimento público que há no pátio do estabelecimento mais de 20 (vinte) veículos destinados à comercialização, os quais constituem patrimônio apto à satisfação do crédito trabalhista." (id. 2c659f8), pelo que requer a "expedição de mandado ao Oficial de Justiça, para que se dirija ao referido endereço em horário comercial, procedendo à identificação dos veículos existentes no pátio da revendedora", com a consequente "penhora dos veículos encontrados no local, até o limite da execução, com a respectiva lavratura de auto de penhora" e, "Caso necessário, seja realizada restrição dos veículos via sistema RENAJUD, após a identificação das placas pelo Sr. Oficial de Justiça.". Compulsando-se os autos, não se constata qualquer evidencia de que a empresa ré encontre-se em atividade no endereço reportado pelo exequente na petição de id. 8a193d9 (Rua Tiradentes, nº 827, Bairro Santa Cruz, Guarapuava - PR, CEP 85.010-310). Ao revés, a certidão lavrada pela Sra. Oficiala de Justiça (id. 40e846f) revela que aquela foi citada em dito logradouro, "na pessoa de Ronaldo Manoel dos Anjos" - ora proprietário da empresa em referência (id. c8f1831), com a informação de que "O endereço da diligência é o local onde o destinatário presta serviços." (id. 40e846f), sendo de se destacar, ainda, que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada, extraído a partir de consulta em 14.04.2026 ao sítio da Receita Federal do Brasil, demonstra que esta se encontra com situação cadastral "Inapta", em razão de "Omissão De Declarações" (id. 59b80d7). De outro vértice, ao se tratar de empresário individual, na esteira do que revelam os documentos jungidos aos ids. c8f1831e 59b80d7, o patrimônio do titular não se dissocia dos bens da empresa, para fins de responsabilidade por débitos perpetrados em nome da firma. Assim, nem sequer há de se cogitar sobre desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não existe sociedade, podendo a penhora recair sobre o patrimônio do titular, quando não forem localizados bens da empresa que garantam a execução, circunstância que se verifica no caso em apreço, pelo que ordeno, portanto, a inclusão da pessoa física, Sr. RONALDO MANOEL DOS ANJOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), no polo passivo do feito (id. c8f1831), realizando-se as anotações necessárias para tanto. 2. Determino, pois, a realização das seguintes medidas constritivas em face do executado Sr. RONALDO MANOEL DOS ANJOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX): …

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