Processo 0000184-28.2026.8.04.7900
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos da fundamentação: DEFIRO a Prioridade (art. 1.048, I, CPC) à parte autora. Anote-se. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte promovida o ônus de comprovar a
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