Processo 0000184-39.2011.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-39.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: RAFAEL JUAN CIOFFI - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁ
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