Processo 0000184-61.2026.5.14.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000184-61.2026.5.14.0411 RECLAMANTE: LUANA FREITAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: RICCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee311f7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Os autos vieram conclusos em razão do trânsito em julgado da sentença de Id 232344b, conforme certidão de Id ea712fb. Nos termos do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, a execução será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício pelo magistrado apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente quando ausente advogado constituído ou nas situações excepcionais expressamente autorizadas pela legislação. No caso concreto, verifica-se a necessidade de impulso processual por iniciativa da parte exequente, a quem incumbe indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à adoção de diligências voltadas à localização de bens, à indicação de medidas executivas ou à formulação de requerimentos aptos à satisfação do crédito reconhecido. A permanência do feito sem impulso válido compromete a efetividade da tutela jurisdicional, além de poder ensejar a incidência da prescrição intercorrente, conforme disciplina o art. 11-A da CLT, razão pela qual se impõe a intimação da parte interessada para manifestação. Ante o exposto, intime-se a parte reclamante para que, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, formule requerimento compatível com o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, passará a fluir automaticamente o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. RIO BRANCO/AC, 28 de maio de 2026. MILENA NOVAK AGGIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FREITAS DO NASCIMENTO - LUANA FREITAS DO NASCIMENTO - RODRIGO FREITAS DO NASCIMENTO

O TRT14 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.