Processo 0000184-86.2022.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REGULAR DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO A PROCESSOS APENSADOS. EXCEÇÕES ACOLHIDAS. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de MAIS CONFORTO PRODUTOS DESCA
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