Processo 0000185-18.2020.5.09.0016

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/vmca/tyc <br/> I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV). SÚMULA 443/TST. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.029/1995. 2. JUSTIÇA

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