Processo 0000185-21.1999.8.05.0014
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N° 0000185-21.1999.8.05.0014 AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SUPERMERCADO PINHO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada há muitos anos, sem que até a presente tenha havido êxito. É o relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados
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