Processo 0000185-39.2004.8.10.0068
TJMA • Remessa Necessária Cível
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REMESSA NECESSÁRIA N. 0000185-39.2004.8.10.0068 Sessão virtual : 3 a 10.3.2026 Remetente : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arame/MA Requerentes : Maranhão Parcerias S.A. - MAPA e outros Advogado : José Carlos Rolim (OAB/MA 2.651) Litisconsorte : Estado do Maranhão Procurador : Francisco Jomar Câmara Requerido : Município de Arame/MA Procurador : Francisco de Carvalho Silva (OAB/MA 18.711) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santo
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