Processo 0000185-57.2024.8.25.0056

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202478000185 NÚMERO ÚNICO: 0000185-57.2024.8.25.0056 EXEQUENTE : SELMA DA SILVA INÁCIO PATRÍCIO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : SANDRA SANTOS ROBERTO MELO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : SUELI TAVARES DE SANTANA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : SANDRA LUCIA LIMA COSTA DOS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : CLAUDINETE NERIS PORTO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : WALBER GONCALVES MATOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PACATUBA ADV. : FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES EXEQUENTES, COM A CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE EXECUTADA. EM CONSEQUÊNCIA A ISSO, COM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS E ADIMPLEMENTO VIA SISBAJUD DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR, ENTENDO QUE ESGOTA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE O ADIMPLEMENTO SE TRADUZ EM MERO ATO ADMINISTRATIVO CONTROLADO PELO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TJSE E EXPEDIÇÃO DAS RPVS, NÃO HAVENDO OUTRAS DILIGÊNCIAS OU DECISÕES A SER EMANADAS DESTE FORO, MOTIVO PELO QUAL DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POR CONSEGUINTE: A. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DA EXEQUENTE SELMA DA SILVA INÁCIO PATRÍCIO, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO E AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ E NORMAS LOCAIS PERTINENTES. B. PROCEDO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS, CONFORME ANEXO, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES EXEQUENTES, PARA LEVANTAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES DEPOSITADO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RESSALTO QUE OS VALORES CONSTRITOS DE FORMA EXCEDENTE, FORAM DEVIDAMENTE DESBLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU NULIDADES. CUSTAS PELO MUNICÍPIO, SE HOUVER, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO ART.18, I, DA LEI ESTADUAL 4485/2001 NÃO SER EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300709274 Nº ÚNICO: 0001728-57.2018.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/05/2023) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS E OFÍCIO REQUISITÓRIO, DISTRIBUÍDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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