Processo 0000185-61.2026.8.25.0032

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202669200188 NÚMERO ÚNICO: 0000185-61.2026.8.25.0032 REQUERENTE : . (L.D.O.G.) ADV. : LUISLAN MARTINS SIQUEIRA - OAB: 14467-SE INTERDITANDO(A) : . (N.G.S.) DECISÃO....: (...) INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA, COMO SE SABE, O EXAME PARA SEU DEFERIMENTO PRENDE-SE À AVERIGUAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PERTINÊNCIA DO DIREITO SUSCITADO, CALCADO NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, CONJUNTAMENTE COM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRADUZINDO-SE ESTES ÚLTIMOS NO PERICULUM IN MORA E FUNDADO RECEIO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OUTROSSIM, HÁ DE SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO DE QUE SE OCUPA O § 3º DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. ESPECIFICAMENTE SOBRE A CURATELA, O ART. 1.767 DO CC PREVÊ QUE: ART. 1.767. ESTÃO SUJEITOS A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; (...). JÁ COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CURATELA, O ART. 1.775 DISPÕE QUE: ART. 1.775. O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, É, DE DIREITO, CURADOR DO OUTRO, QUANDO INTERDITO. §1 O NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É CURADOR LEGÍTIMO O PAI OU A MÃE; NA FALTA DESTES, O DESCENDENTE QUE SE DEMONSTRAR MAIS APTO. A RESPEITO, O ART. ART. 747. A INTERDIÇÃO PODE SER PROMOVIDA: I - PELO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO; II - PELOS PARENTES OU TUTORES (...). POIS BEM. IN CASU, A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO ESTÁ EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL, SOBRETUDO PELO RELATÓRIO MÉDICO ÀS FLS. 22/24, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A CURATELADA POSSUI ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA CONGÊNITA, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E DÉFICIT COGNITIVO GRAVE. ADEMAIS, O RISCO DE DANO SE MOSTRA EVIDENTE, CONSIDERANDO QUE O CURATELADO, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO POSSUI DISCERNIMENTO PARA ATOS COMUNS DO DIA A DIA. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AO PASSO QUE NOMEIO PROVISORIAMENTE AO ENCARGO DE CURADORA A LUCELIA DE OLIVEIRA GUEDES, A QUAL PASSARÁ A CUIDAR DOS ATOS RELATIVOS À VIDA CIVIL DA SRA. NICOLE GUEDES SANTOS. ADVIRTA-SE QUE O(A) REFERIDO(A) NÃO PODERÁ, POR QUALQUER MEIO, ALIENAR OU ONERAR BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA EM NOME DO CURADOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UMA VEZ QUE O INTERROGATÓRIO CONSTITUI PRERROGATIVA DO JUIZ, DISPENSO-O POR ENTENDER QUE A PERÍCIA MÉDICA É SUBSÍDIO BASTANTE PARA A APRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO MENTAL DA CURATELADA, BEM ASSIM POR TORNAR MAIS CÉLERE O ANDAMENTO DO FEITO. 1) DAS PERÍCIAS DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO CASO E PERÍCIA (PSIQUIATRIA), DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER O AGENDAMENTO DOS RESPECTIVOS EXAMES. ARBITRO OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 626,49 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), ATENTO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA, EM MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. O PERITO MÉDICO NOMEADO DEVERÁ CONSTAR

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