Processo 0000185-78.2023.8.12.0048
TJMS • EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, DEFIRO o pedido formulado pelo executado às fls. 342/344 e autorizo a minoração das verbas alimentares para a quantia de 01 (um) salário-mínimo, com o primeiro pagamento a ser realizado a partir de abril/2026.
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