Processo 0000186-64.2025.8.16.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0000186-64.2025.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   21/01/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   WESLEY DE PAULA SENTENÇA    Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime registrados neste Juízo sob o n. º 0000186-64.2025.8.16.0086 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réu Wesley de Paula.    1. RELATÓRIO:  O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra WESLEY DE PAULA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções dos arts. 180, caput e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:    FATO 01   No dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 16h18min, na Rodovia BR 272, Km 564, neste município e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado WESLEY DE PAULA, agindo com consciência e vontade, conduziu coisa que sabia ser produto de crime anterior, consistente no veículo Fiat/Argo Drive 1.3, de cor vermelha, que ostentava placas RHL0J49, sendo as originais GGM4A35/SP com registro de furto na cidade de São Paulo/SP (Boletim de Ocorrência n. 3266159/2024, São Paulo), conforme o contido no Boletim de Ocorrência n. 2025/89706 (mov. 1.15), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Depoimentos dos Policiais (mov.1.2/5) e demais elementos de informação constantes do Inquérito Policial. O denunciado tinha conhecimento da origem criminosa do bem, uma vez que o adquiriu de um terceiro não identificado, sem contrato de compra e venda, bem como não providenciou a transferência do automóvel para o seu nome.    FATO 02   Nas mesmas circunstâncias de local e horário do fato anterior, o denunciado WESLEY DE PAULA, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com sinal de identificação que devesse saber estar adulterado, eis que conduzia o veículo Fiat/Argo Drive 1.3, de cor vermelha, que ostentava placas RHL0J49 no lugar das placas originais GGM4A35/SP, conforme o contido no Boletim de Ocorrência n. 2025/89706 (mov. 1.15), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Depoimentos dos Policiais (mov.1.2/5) e demais elementos de informação constantes do Inquérito Policial.    A denúncia foi oferecida em 06 de fevereiro de 2025 e recebida em 05 de março de 2025 (mov. 83.1).  Citado (mov. 86.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Constituído (mov. 108.1).  O laudo de exame de veículo a motor foi acostado no evento 87.1.  Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1).  Durante a instrução, realizada no dia 12 de setembro de 2025, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação e, na data de 13 de janeiro de 2026, realizou-se o interrogatório do acusado (eventos 134.1/134.2 e 156.1).  Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, com a condenação do…

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