Processo 0000186-65.2026.8.25.0058
TJSE • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202678200201 NÚMERO ÚNICO: 0000186-65.2026.8.25.0058 REQUERENTE : KATIANE RAMOS DOS SANTOS ADV. : LUCIANA ALVES COSTA - OAB: 7991-AL REQUERIDO : JÊNISSON CORREIA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PR
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