Processo 0000186-73.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Jurisdição
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000186-73.2026.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA EM CONT
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