Processo 0000186-86.2022.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000186-86.2022.5.07.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO BENEVELDO MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: F. DE SOUSA BATISTA SERVICOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4efe67c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requereu a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no programa do seguro-desemprego. Nesta data, 29 de julho de 2026, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o pleito autoral está em consonância com o julgado, DEFIRO, pelo que, com base nos princípios da economia e celeridade processuais, dou força ao presente despacho, para servir de: ALVARÁ  FGTS. O presente despacho tem força de alvará perante a CEF nos seguintes termos: "O(A) Juiz(a) do Trabalho da 16ª. Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, abaixo nominado(a), no uso de suas atribuições legais, MANDA a(o) senhor(a) Gerente da CEF, ou a quem suas vezes fizer, que a vista do presente DESPACHO, expedido nos autos do processo supra, efetue o pagamento ao(à) FRANCISCO BENEVELDO MEDEIROS DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, efetuados por F. DE SOUSA BATISTA SERVICOS, CNPJ: 26.502.406/0001-66, observando-se para liberação  o CPF e o CNPJ das partes. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei." OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO.  A presente sentença tem força de ofício perante a SRTE nos seguintes termos: "Em face do presente acordo,  determino  a(o) Senhor(a) Superintendente da SRTE que proceda à habilitação do(a) reclamante no programa do seguro desemprego,  desde que preenchidos os requisitos legais necessários para o gozo do beneficio." Dados para cumprimento: Autor: FRANCISCO BENEVELDO MEDEIROS DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Datas: Admissão: 01/09/2020    Despedida: 02/07/2021 Remuneração: R$ 1.146,78  Função: Auxiliar de limpeza Vínculo empregatício: F. DE SOUSA BATISTA SERVICOS, CNPJ: 26.502.406/0001-66   Notifique-se o(a) reclamante para ciência deste despacho. Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2026. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BENEVELDO MEDEIROS DA SILVA

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