Processo 0000187-22.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000187-22.2026.5.13.0030 AUTOR: JOSILEIDE BATISTA DA SILVA RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1152d14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO  Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré; 2) REJEITAR, no mérito, os pedidos formulados por JOSILEIDE BATISTA DA SILVA contra COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA, nos termos da fundamentação acima. A Secretaria da Unidade Judiciária, após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de despacho, providenciará a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limite imposto pelo Ato TRT13.SGP N.º 20/2022, em favor da perita Flávia da Cunha Diniz (ID 888fb8b), de conformidade com o disposto na Resolução CSJT n.º 247, de 25.10.2019 e demais orientações constantes da Consolidação dos Provimentos deste Regional. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré, a serem pagos pela parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação em tela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, com o arquivamento definitivo dos autos. Custas no importe de R$ 1.947,28 pela parte autora, calculadas sobre o montante de R$ 97.363,91, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA

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