Processo 0000187-35.2019.8.17.2510
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Na APELAÇÃO nº 0000187-35.2019.8.17.2510 EMBARGANTE: JOSÉ SEVERINO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. CARLOS MORAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RECONHECIMENTO DE DESFALQUES. TEMA 1300 DO STJ. CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG). ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO
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