Processo 0000187-40.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000187-40.2026.5.13.0024 AUTOR: BRUNO LIMA DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb4cc71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR BRUNO LIMA DA SILVA EM FACE DE COTEMINAS S.A.,, DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS EXIGÍVEIS ANTES DE 23/02/2021, OS QUAIS EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: VALORES CONSTANTES DO TRCT (ID. 4632b5d); FGTS A PARTIR DA COMPETÊNCIA 11/2021 E MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE TAIS COMPETÊNCIAS; MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. EXPEÇA A SECRETARIA ALVARÁS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE O FGTS DEPOSITADO. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 439,83, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 21.991,71, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LIMA DA SILVA

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