Processo 0000187-67.2026.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666000193 NÚMERO ÚNICO: 0000187-67.2026.8.25.0020 REQUERENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF REQUERIDO : ALEX JOSÉ SILVEIRA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. EM FACE DE ALEX JOSÉ SILVEIRA. O AUTOR COMPARECE AOS AUTOS APRESENTANDO MINUTA DE ACORDO CELEBRADA EM 15/05/2026, PUGNANDO POR SUA HOMOLOGAÇÃO E PELA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA ANÁLISE DETIDA DO INSTRUMENTO TRANSACIONAL, CONSTATO QUE O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CHANCELA JUDICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. A PETIÇÃO INICIAL, DISTRIBUÍDA EM 14/04/2026, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI, QUALIFICAM A PARTE DEMANDADA COMO ALEX JOSÉ SILVEIRA. CONTUDO, O CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DO DEVEDOR NO TERMO DE ACORDO ENCONTRA-SE GRAFADO COM O NOME DE ALEX JOSE PEREIRA, EMBORA ACOMPANHADO DO MESMO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. TAL DIVERGÊNCIA MACULA A CERTEZA QUANTO À EXATA IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATA-SE, AINDA, QUE A PARTE REQUERIDA ASSINA O INSTRUMENTO DE FORMA ISOLADA, SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA NA ASSINATURA DO EXECUTADO IMPEDE A AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MORMENTE EM FACE DA DIVERGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ORA APONTADA. CUMPRE DESTACAR, POR FIM, QUE A TRANSAÇÃO ENGLOBA NÃO APENAS A PRESENTE LIDE, MAS TAMBÉM OS PROCESSOS DE NÚMERO 0000188-52.2026.8.25.0020 E 000189-37.2026.8.25.0020, CONSOLIDANDO UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 34.065,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SESSENTA E CINCO REAIS E ZERO CENTAVOS), A SER LIQUIDADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS E ZERO CENTAVOS). DIANTE DESSE CENÁRIO, A FIM DE RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENIR FUTURAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR E PROMOVA A REGULARIZAÇÃO FORMAL DO INSTRUMENTO DE ACORDO. A PARTE DEMANDANTE DEVERÁ APRESENTAR NOVO DOCUMENTO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E GARANTIR A COMPROVAÇÃO CABAL DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REQUERIDO, SEJA MEDIANTE RECONHECIMENTO DE FIRMA, ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO, COMPARECIMENTO DA PARTE EM SECRETARIA PARA RATIFICAÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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