Processo 0000187-74.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202676000100 NÚMERO ÚNICO: 0000187-74.2026.8.25.0050 AUTOR : HOTEL E RESTAURANTE TEMPERO BAIANO LTDA ADV. : ERIVANDER AQUINO SILVA - OAB: 17300-SE RÉU : AEV IMPORTS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, ÀS 10H00MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO, NO FÓRUM DES. HUMBERTO DINIZ SOBRAL , NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDEU A RECLAMANTE, REPRESENTADA POR SUA PREPOSTA/PROPRIETÁRIA, SRA. VANIA DOS SANTANA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, O BEL. ERIVANDER AQUINO SILVA, OAB/SE 17300. AUSENTE A RECLAMADA, TENDO EM VISTA QUE SUA CITAÇÃO NÃO FOI REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. PARA A AUDIÊNCIA, GEROU-SE LINK PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE. INICIADA A AUDIÊNCIA, RESTOU PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE HOUVE A EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA PARA A RECLAMADA NO DIA 08/05/2026. NO ENTANTO, A MESMA NÃO FOI VISUALIZADA, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA DO SCPV. ATO CONTÍNUO, O ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: “ 1. QUE SEJA DECLARADA A REVELIA DA RÉ, COM O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL); 2. QUE SEJA DETERMINADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, II, DO CPC, COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS; 3. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE: (A) R$9.179,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS/TROCA DO PRODUTO; (B) R$ 16.848,00 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES; (C) EVENTUAIS DANOS MORAIS; (D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS; 4. QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS CORRAM INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 346 DO CPC.” DIANTE DO PEDIDO RETRO, ENVIO OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI DEVIDAMENTE RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.

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