Processo 0000187-80.2024.8.13.0696

COMARCA DE TUPACIGUARA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 EDITAL ¿ INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0000187-80.2024.8.13.0696 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado NATANAEL ALVES DE ARAÚJO CPF: não informado e outros COMARCA DE TUPACIGUARA-MG. SECRETARIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA. EDITAL INTIMAÇÃO SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RÉU: ERNANE GOMES BASTISTA, popularmente conhecido como ¿LOBÃO¿, brasileiro, natural de Tupaciguara/MG, portador de cédula de identidade nº MG-12.919.159, filho de Ivani Gomes da Silva e João Batista Filho , atualmente em lugar incerto e não sabido. A Drª. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS , MMª Juíza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de noventa (90) dias, que processam-se perante este Juízo e sua secretaria da primeira vara, o feito Criminal nº 0000187-80.2024.8.13.0696 contra o acusado ERNANE GOMES BASTISTA, acima qualificado, razão pela qual fica o mesmo intimado da sentença, proferida em 25/03/2026, que julgou, CONDENOU TORNANDO DEFINITIVA a pena final a ser cumprida pelo réu em TORNO DEFINITIVA A PENA EM 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mais correções legais, O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, a teor do que dispõe o artigo 33 do Código Penal e a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a reincidência do réu e a quantidade da pena aplicada. O qual terá o prazo de cinco (05) dias para recorrer contados do transcurso do prazo deste edital. Expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar público de costume. Dada e passada nesta cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois de julho de dois mil e vinte e seis. (22/07/2026). Eu, Janaina Padua Silva Ferreira . Juiz de Direito, DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS.

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