Processo 0000188-04.2025.8.19.0069

Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de queixa-crime oferecida por ADRIANA HERNANDES DE ANDRADE em face de MARCIO JOSÉ FERREIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 179 do Código Penal, consistente em fraude à execução. A querelante sustenta, em síntese, que ajuizou ação indenizatória em face do querelado, processo nº 0020377-87.2014.8.19.0004, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, na qual f

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