Processo 0000188-22.2011.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000188-22.2011.8.14.0008 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO
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