Processo 0000188-40.2025.8.25.0003
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560200206 NÚMERO ÚNICO: 0000188-40.2025.8.25.0003 REQUERENTE : ANTÔNIO JOAQUIM NETO ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, IN
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