Processo 0000188-73.2026.8.04.3500

Vistos. Do Recebimento da Inicial: Recebo a petição inicial, eis que preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos é coerente e os pedidos são compatíveis entre si. Proceda-se ao seu regular processamento. Da Gratuidade da Justiça: A parte autora, qualificada como aposentada e comprovando rendimentos inferiores a dois salários mínimos, declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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