Processo 0000188-97.1992.8.15.0351
TRF5 • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000188-97.1992.8.15.0351 AGRAVANTE: CIA SANTA HELENA CAIENA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUE
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