Processo 0000189-05.2024.8.25.0021

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202466100195 NÚMERO ÚNICO: 0000189-05.2024.8.25.0021 REQUERENTE : BENÍCIO LEONEL VILARINS OLIVEIRA ADV. : CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE REQUERIDO : RODRIGO OLIVEIRA SANTOS ADV. : IGO LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA - OAB: 13765-SE SENTENÇA....: [...] 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PARA O FIM DE READEQUAR E CONVERTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO DE 30/10/2024 EM DEFINITIVOS, OBRIGANDO RODRIGO OLIVEIRA SANTOS A PAGAR, MENSALMENTE, PARA O MENOR BENÍCIO LEONEL VILARINS OLIVEIRA, PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA TANYELE REGINA SANTOS VILARINS, A SABER: BANCO BANESE, AGÊNCIA 013, CONTA CORRENTE 01/004622-8, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO. SENDO O REQUERIDO EMPREGADO COM VÍNCULO FORMAL, A PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO PERCENTUAL ORA APLICADO, AUTOMATICAMENTE DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ACIONADO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, DEVENDO TAL PERCENTUAL INCIDIR SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS (NÃO INDENIZADAS), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, REMUNERAÇÕES DE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE, VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUÍDO FGTS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SE HOUVER. EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, A PENSÃO RESTARÁ AUTOMATICAMENTE FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DE 2X O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86 DO CPC, EM FAVOR DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FORAM DEFERIDOS À PARTE REQUERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO ÓRGÃO EMPREGADOR (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE) PARA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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