Processo 0000189-25.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000189-25.2025.5.10.0801 RECORRENTE: ADRIANO SANTOS MORENO DE BRITO RECORRIDO: HAZAK MADEREIRA CONSTRUCOES DE PIER E CHALES E KIOSK LTDA       PROCESSO n.º 0000189-25.2025.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: ADRIANO SANTOS MORENO DE BRITO ADVOGADO: FELIPE MOREIRA SANTANA RECORRIDO: HAZAK MADEREIRA CONSTRUCOES DE PIER E CHALES E KIOSK LTDA ADVOGADO: CARLOS GABINO DE SOUSA JUNIOR ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI)       EMENTA   PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO. 1. Inexistindo resistência oportuna quanto à designação da audiência de forma presencial, e não havendo fato superveniente, está precluso o direito de suscitar a nulidade do ato (art. 795 da CLT). 2. A ausência injustificada da parte à audiência, apesar de regularmente intimada para depor, resulta na sua confissão ficta (Súmula 74 do TST). 3. Os efeitos do instituto comportam afastamento apenas pela confissão expressa do ex adversus, ou colisão entre o por ela alegado e a prova pré-constituída, elementos estranhos ao caso concreto. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, à demandada incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo dos direitos postulados em juízo (art. 818, inciso II, da CLT).Por satisfeito o encargo prevalece a versão posta em defesa, com a consequente improcedência dos pedidos.Recurso conhecido e desprovido.       RELATÓRIO   Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou improcedentes os pedidos formulados. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, a ele impondo o pagamento de honorários advocatícios, com a suspensão de sua exigibilidade (fls. 111/114). Inconformado, o empregado interpõe recurso ordinário. Contrasta de início a confissão ficta decorrente da sua ausência à audiência de instrução, aduzindo que faltou justificadamente ao ato. No mérito defende o reconhecimento do liame de emprego entre as partes, além do recebimento de horas extras e indenizações por danos morais e materiais (fls. 120/135). Foram produzidas contrarrazões (fls. 138/143). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.       VOTO   ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço.   PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. EFEITOS. Como consta dos autos, em 21/03/2025 as partes foram intimadas para comparecer à audiência de instrução presencial designada para 03/06/2025, às 09:00 horas, sob o efeito da confissão ficta (fls. 89/90). Em 14/04/2025 houve a antecipação do ato para o dia 21/05/2025, às 08:40 horas, com regular intimação dos litigantes (fl. 91), vindo aos autos, somente em 20/05/2025 - feriado no juízo a quo -, manifestação do reclamante, na qual postulou a autorização para participar da audiência de maneira remota, por questões de saúde e dada a sua residência em comarca distante do Foro Trabalhista (fls. 106/107). Na data…

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