Processo 0000189-58.2025.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000189-58.2025.5.10.0111 RECORRENTE: KARINE CANTUARIA DOURADO RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000189-58.2025.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: KARINE CANTUARIA DOURADO ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES RECORRIDO: KARINE CANTUARIA DOURADO ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) 14EMV         EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, IGES, contra sentença em reclamação trabalhista, no qual sustenta que a reclamante exercia a função de "Analista de Contratos", em atividade meramente administrativa e desvinculada da execução de serviços direta ou indiretamente relacionados ao tomador. Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Consta dos autos, contudo, que a petição inicial atribui à autora a função de técnica em nutrição, e que CTPS, contracheque e contrato de trabalho juntado pelo próprio recorrente registram a empregada nessa função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário do segundo reclamado pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a alegação recursal de que a autora exercia função administrativa de analista de contratos configura inovação recursal apta a impedir o conhecimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrente deduz, apenas em sede recursal, tese fática não suscitada anteriormente, ao afirmar que a autora exercia a função de analista de contratos e não de técnica em nutrição. A narrativa recursal diverge da petição inicial e dos documentos constantes dos autos, que identificam a reclamante como técnica em nutrição. CTPS, contracheque e contrato de trabalho juntado pelo próprio recorrente corroboram a função de técnica em nutrição, o que afasta a versão recursal de atividade puramente administrativa. A negativa de prestação de serviços e de aproveitamento da força de trabalho da autora surge pela primeira vez no recurso ordinário, sem prévio debate processual. A inovação recursal viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e impede o conhecimento do recurso. Não havendo insurgência recursal válida sobre outros temas, o não conhecimento do recurso ordinário prejudica o recurso adesivo obreiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. Configura…

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