Processo 0000189-62.2025.8.25.0023

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566400193 NÚMERO ÚNICO: 0000189-62.2025.8.25.0023 REQUERENTE : JOSÉ DETERIO VIEIRA ADV. : SERGIO LUIZ RAMOS SANTOS - OAB: 11071-SE REQUERIDO : BIANCA ADV. : WENDEL BARBOSA DE SOUZA - OAB: 14793-SE REQUERIDO : WILLIAM ADV. : WENDEL BARBOSA DE SOUZA - OAB: 14793-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANAMENTO E ORGANIZAÇÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR JOSÉ DETÉRIO VIEIRA CONTRA BIANCA SANTOS FIGUEIREDO E WILLAME SANTOS FIGUEIREDO, COM O OBJETIVO DE REAVER A POSSE DA PASSAGEM LATERAL DE SEU IMÓVEL E CESSAR A INTERFERÊNCIA DE CONSTRUÇÕES VIZINHAS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É LEGÍTIMO POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA SÃO ROQUE, S/N - CONJUNTO MARIA EULINA, ADQUIRIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2011 DO SR. ARÍCIO FIGUEIREDO DE SANTANA. AFIRMA QUE O IMÓVEL POSSUI UMA PASSAGEM LATERAL (BECO), DESTINADA AO SEU USO EXCLUSIVO, QUE FOI INVADIDA PARCIALMENTE PELA RÉ, SRA. BIANCA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO NOS FUNDOS DA PROPRIEDADE. ACRESCENTA QUE O RÉU, SR. WILLIAM, EDIFICOU IMÓVEL NO LOCAL, ABRINDO JANELA VOLTADA DIRETAMENTE PARA O QUINTAL DO AUTOR SEM RESPEITAR O RECUO DE 1,5 METRO, E INSTALOU PORTA COM ACESSO DIRETO AO BECO, O QUE CONFIGURA TURBAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. EM SUAS PALAVRAS, O AUTOR FOI VÍTIMA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, POIS TEVE SUA POSSE VIOLADA POR ATO INEQUÍVOCO DE INVASÃO COM CONSTRUÇÃO SOBRE SUA ÁREA DE DOMÍNIO, O QUE ENSEJA A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE. POR FIM, REQUER A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA POSSE, A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES INVASORAS, O FECHAMENTO DA JANELA E PORTA IRREGULARES, E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE REQUERIDA BIANCA SANTOS FIGUEIREDO E WILLAME SANTOS FIGUEIREDO ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE O TERRENO OBJETO DA LIDE TRATA-SE DE GLEBA MAIOR, PERTENCENTE A UM NÚCLEO FAMILIAR, E QUE A CONSTRUÇÃO DA REQUERIDA BIANCA FOI EDIFICADA EM TERRENO LEGITIMAMENTE ADQUIRIDO POR SEU GENITOR. ARGUMENTA QUE JAMAIS HOUVE QUALQUER COMPORTAMENTO AGRESSIVO, AMEAÇA OU CONDUTA OFENSIVA POR PARTE DOS REQUERIDOS. ADUZ QUE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA PASSAGEM DECORREU DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDO AO DESABAMENTO DE MURO DE CAMPO ADJACENTE, SENDO MEDIDA ADMINISTRATIVA E TEMPORÁRIA. SUSTENTA AINDA QUE, SEM PERÍCIA TÉCNICA, NÃO HÁ COMO AFIRMAR A VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO UNILATERAL. POR FIM, REQUER O INDEFERIMENTO DA TUTELA, A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA DELIMITAR DIVISAS. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: ACOLHO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS RÉUS. O $ART. 99, § 3º$ DO CPC ESTIPULA QUE SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. INEXISTINDO PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A BIANCA E WILLAME SANTOS FIGUEIREDO. 2. DA REGULARIDADE PROCESSUAL: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, NA AUDIÊNCIA DE 05/03/2026, FOI DISCUTIDA A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. NÃO HÁ NOTÍCIA DE INCAPACIDADE CIVIL OU CURATELA. A PRESENÇA DA FILHA, SRA. JOZINETE VIEIRA, É ADMITIDA COMO ACO

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