Processo 0000190-42.2026.5.09.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATSum 0000190-42.2026.5.09.0303 AUTOR: GISELLE CRISTINE MALEVAIKO RÉU: AGROPECUARIA DO TCHE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a9307 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de Id aee3722.  Foz do Iguaçu,  10 de abril de 2026 TATIANA DE SOUZA VIDAL VILELA   DESPACHO Vistos etc. Examinando a petição inicial (Id 30ce6ff), constato que a autora formulou sua demanda em face de AGROPECUÁRIA OURO VERDE (CNPJ não identificado), AGROPECUÁRIA DO TCHE LTDA. (CNPJ 59.144.364/0001-98), ROBSON ARAÚJO (CPF não informado) e SILMARA BRITO (CPF XXX.XXX.XXX-XX). A ação visa ao reconhecimento de vínculo empregatício com “as rés”, assim como à condenação solidária de todos os réus ao pagamento de verbas trabalhistas e civis devidamente especificadas e quantificadas, sob alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico. Em aditamento à petição inicial (Id aee3722), a autora indica a ocorrência de erro no cadastramento processual, no qual inseriu apenas a ré AGROPECUÁRIA DO TCHE LTDA., em virtude do que postula que sejam inseridos no polo passivo também AGROPECUÁRIA OURO VERDE, ROBSON ARAÚJO e SILMARA BRITO. A demanda, como está, não alcançará a pretendida análise de mérito, por ausência de qualificação suficiente dos réus e de causa de pedir relacionada à responsabilização solidária. Em consulta pública ao aplicativo REDESIM, do governo federal, constato que a empresa atrelada ao CNPJ 59.144.364/0001-98 denomina-se AGROPET OURO VERDE LTDA., adota o nome fantasia FOFINHOS PET SHOP, está estabelecida na Avenida Mário Filho n. 600, Morumbi, CEP 85858-440, 7563 - PR, e tem por único sócio ROBSON ARAÚJO. Acessando o aplicativo eCAC, ainda constatei que ROBSON ARAÚJO está inscrito no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, e que o nome correto da pessoa física cadastrada no CPF XXX.XXX.XXX-XX é SILMARA DE BRITO DA SILVA. Diante disso, determino: 1- À Secretaria desta Vara que junte aos autos os resultados das consultas de dados acima referidas. 2- À autora que, no prazo de cinco (5) dias, (i) informe o CNPJ da ré AGROPECUÁRIA OURO VERDE para demonstrar que se trata de empresa dotada de personalidade jurídica e consequente capacidade de ser parte; (ii) especifique qual pessoa figurou foi responsável direta por sua contratação, figurando na relação jurídico-material como empregadora; e (iii) apresente causa correta para pedido de condenação de ROBSON ARAÚJO e SILMARA DE BRITO DA SILVA, já que nenhum fato narrado aponta atuação empresarial desvinculada das pessoas jurídicas demandadas, capaz de justificar a alegada formação de grupo econômico. O descumprimento dessas medidas conduzirá à extinção do feito sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC). 3- Cumpridas as determinações acima, venham conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento processual. 4- Intime-se a autora. FOZ DO IGUACU/PR, 23 de abril de 2026. FERNANDA HILZENDEGER MARCON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE CRISTINE MALEVAIKO

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