Processo 0000190-59.2019.8.10.0125

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000190-59.2019.8.10.0125 APELANTE: MARIANO FREIRE LINDOSO ADVOGADO: AMANDIO DUARTE COSTA - OAB/MA 16954-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: arts.16, parágrafo único, IV,

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