Processo 0000190-65.2017.8.08.0002
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, em raz
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