Processo 0000190-90.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000192 NÚMERO ÚNICO: 0000190-90.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG DECISÃO....: TRATA-SE DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISAJUIZADA POR MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.. A PARTE AUTORA ALEGA QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS DE R$ 12,32 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE AGOSTO DE 2020, AFIRMANDO NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO NEM RECEBIDO OS VALORES, OPORTUNIDADE NA QUAL PLEITEOU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R 10.000,00. ÀS FLS. 27/28, FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. O BANCO RÉU, EM CONTESTAÇÃO DE FLS. 40/50, ARGUIU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME INSTITUIÇÃO DIVERSA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO, PLEITEOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMPUGNOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA PLATAFORMA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, AFIRMANDO QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, PUGNANDO AINDA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONFIRMAR O RECEBIMENTO NA CONTA DA AUTORA. A AUTORA APRESENTOU RÉPLICA ÀS FLS. 109/120, RATIFICANDO O PLEITO INICIAL E PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. À FL. 121, FOI CERTIFICADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). - ANÁLISE DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS . DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA) O RÉU ARGUIU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER O AUTOR TENTADO RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. REJEITO A PRELIMINAR. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) ASSEGURA O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE LIDE E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. . DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O BANCO CONTESTOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. MANTENHO O DEFERIMENTO. O AUTOR É APOSENTADO E PERCEBE BENEFÍCIO DE VALOR MODESTO, TENDO FIRMADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O RÉU NÃO TROUXE PROVAS CONCRETAS DE ALTERAÇÃO DA FORTUNA DO AUTOR CAPAZ DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. . DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O RÉU ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC). AFASTO A PREJUDICIAL. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. ADEMAIS, EM CASOS DE DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO, NÃO OCORRENDO NO PRESENTE CASO, VISTO QUE O CONTRATO É DE 2022 E A AÇÃO DE 2026. - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS F

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