Processo 0000191-02.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300053 NÚMERO ÚNICO: 0000191-02.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (L.T.S.) ADV. : BRUNA DE SOUZA FRAGA - OAB: 369031-SP REQUERIDO : . (I.P.L.) DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, AJUIZADA POR LUARA THAYANNY SANTOS EM FACE DE ISRAEL PEREIRA LIMA. ANALISANDO A MARCHA PROCESSUAL, CONSTATO QUE A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA COMARCA DE VINHEDO/SP RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO QUE TANGE AO ATO CITATÓRIO DO REQUERIDO, O QUAL OCORREU EM 28 DE MAIO DE 2026. ATO CONTÍNUO, O REQUERIDO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, APRESENTOU TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. EM SUA PEÇA DE DEFESA, INFORMOU QUE VOLTOU A RESIDIR NESTA COMARCA, INDICANDO COMO ENDEREÇO ATUAL A RUA G, N.º 165, LOTEAMENTO HUMBERTO SANTOS, SÃO BRÁS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, PUGNANDO, OUTROSSIM, PELA MARCAÇÃO DO EXAME DE DNA DE FORMA GRATUITA. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NOS AUTOS RECHAÇANDO A PROPOSTA DE ALIMENTOS OFERTADA PELO DEMANDADO, REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O RETORNO DO REQUERIDO À JURISDIÇÃO DESTE JUÍZO E A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO, DECIDO: DETERMINO O AGENDAMENTO DE EXAME DE DNA, DE FORMA GRATUITA. PROCEDA A SECRETARIA COM A IMEDIATA MARCAÇÃO DO REFERIDO EXAME JUNTO AO LABORATÓRIO CONVENIADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. COM A DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO AO LABORATÓRIO, MUNIDAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CPF E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR). FICA O REQUERIDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PARA A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO INDUZIRÁ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA) DE PATERNIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 232 DO CÓDIGO CIVIL, O ART. 2º-A DA LEI Nº 8.560/1992 E O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA Nº 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL GENÉTICO AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EMISSÃO DE PARECER. POR FIM, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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