Processo 0000191-13.2023.8.25.0052

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21394/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877245 NÚMERO ÚNICO: 0000191-13.2023.8.25.0052 PROCESSO ORIGEM....202376100204 PROCEDÊNCIA........CUMBE/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400812539 APELANTE - M.D.S................. ADVOGADO - LEILA MARIA EZEQUIEL SANTOS SENA - OAB: 6967/SE APELADO - M.R.D.S....................... ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE HERANÇA E SIMULAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTANDA E DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, BEM COMO FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE HERANÇA DO GENITOR, BEM COMO A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOB ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTANDA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ORIGEM HEREDITÁRIA E SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADAS; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE FILHA MENOR, À LUZ DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTANDA E DA SUPOSTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIRNO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO, PRESUMINDO-SE A SUA COMUNICABILIDADE, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO À PARTILHA. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA ORIGEM HEREDITÁRIA OU DECORRERIA DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA SEM PROVA ROBUSTA, SOBRETUDO QUANDO HÁ CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, SENDO ADMISSÍVEL, NO CASO, A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.QUANTO AOS ALIMENTOS, A OBRIGAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL, DEVENDO OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). TRATANDO-SE DE FILHA MENOR, INCIDE PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. A ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTANDA NÃO RESTOU COMPROVADA, NÃO AFASTANDO O DEVER ALIMENTAR, ESPECIALMENTE…

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