Processo 0000191-24.2026.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000191-24.2026.5.08.0119 RECLAMANTE: CLEISON CORREIA BELEM RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2800f91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ACOLHER A PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR INSS DE TERCEIROS, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COM FATO GERADOR ANTERIOR A 16.02.2021, E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR CLEISON CORREIA BELEM EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (em recuperação judicial) PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS E PAUSAS SUPRIMIDAS FUNDADAS NA NR-31 E NO ARTIGO 72 DA CLT E REFLEXOS , ALÉM DE ATUALIZAÇÕES. O VALOR DO FGTS DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA DO AUTOR, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, EVENTUAL PRETENSÃO DE SAQUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. NÃO HÁ DEDUÇÕES OU COMPENSAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS. CONDENA-SE A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE DEZ POR CENTO DO MONTANTE BRUTO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENA-SE O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DE SUA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM A RECLAMADA; DECLARA-SE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RECLAMANTE REMISSIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A PROCEDER-SE NA FORMA DO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. IMPROCEDENTES OU PREJUDICADAS AS DEMAIS POSTULAÇÕES E REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA CONTÁBIL ANEXA. CONCEDEM-SE AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS EX LEGE, PELA RECLAMADA. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE HABILITADOS NO PJE-JT, CONSOANTE REGULADO NA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. CUMPRA-SE. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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