Processo 0000191-53.2024.8.12.0015

TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0000191-53.2024.8.12.0015

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

Juizado Especial Adjunto

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

JONAS DANIEL BARBOZA DO NASCIMENTOAutor

Polo Passivo

TELEFôNICA BRASIL S.A.Réu

Advogados

FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIORAdvogado

ANDRIW GONÇALVES QUADRAAdvogado

Última movimentação

Teor do ato; Decisão fls. 101-106:""Diante do exposto: a) DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à parte autora, a título de perdas e danos, correspondentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada uma das linha

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