Processo 0000191-69.2026.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000191-69.2026.5.07.0016 RECLAMANTE: LUIZILDA OLIVEIRA CESAR RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c13944 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LUIZILDA OLIVEIRA CESAR (Reclamante), EM FACE DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Reclamada), DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA; 2. PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PARCELAS DO PERÍODO ANTERIOR A 18/02/2021 PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NO PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA: 3.1. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO, O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) VALORES REFERENTES AOS REAJUSTES CONCEDIDOS NA RMNR CONFORME ACORDOS COLETIVOS, RESPEITADO O PERÍODO IMPRESCRITO, DEDUZINDO-SE EVENTUAIS REAJUSTES GERAIS JÁ CONCEDIDOS PELA PETROS NO MESMO PERÍODO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR BIS IN IDEM, GARANTINDO-SE QUE O INATIVO RECEBA O MESMO ÍNDICE DE GANHO REAL CONCEDIDO AOS ATIVOS. B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3.2 CONDENAR A RECLAMADA A EFETUAR O REPASSE À FUNDAÇÃO PETROS DOS VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 48, VIII, DO REGULAMENTO PETROS. 4. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 150.000,00, ORA ARBITRADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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