Processo 0000192-17.2020.8.10.0150
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de março de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000192-17.2020.8.10.0150 Apelante: José Paulo Torres Advogada: Ana Lúcia de Sousa Araújo, OAB/MA 3820 Apelada: Valéria Moreira Castro Advogado: Marlon Ribeiro Pereira OAB/MA 17.480 Rel
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