Processo 0000192-23.2012.8.10.0077

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VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000192-23.2012.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO ADVOGADO(A): IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913-A, JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARIA DO SOCORRO COSTA MOURAO RODRIGUES - MA10873-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Edital de Leilão, cujo teor é o seguinte: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Francisco Freitas, matriculado no JUCEMA sob n.º 037/2023, através da plataforma eletrônica www.nortenordesteleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0000192-23.2012.8.10.0077 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ: 05.483.912/0001-85) EXECUTADO: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 01/06/2026, com encerramento às 10:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o SEGUNDO LEILÃO: 15/06/2026, com encerramento às 10:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.nortenordesteleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 4.655.182,77 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 02 de novembro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 754. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Imóvel denominado Pedregulho Data Formosa, no município de Buriti/MA, com a área de 104 hectares de terras, limitando-se com quem de direito. Imóvel matriculado sob o nº. 1.382 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buriti/MA. AVALIAÇÃO: R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), em 12 de maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 104.000,00 (cento…

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