Processo 0000192-27.2025.8.25.0052

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22240/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722634 NÚMERO ÚNICO: 0000192-27.2025.8.25.0052 PROCESSO ORIGEM....202576100227 PROCEDÊNCIA........CUMBE/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500750303 APELANTE - SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO - EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - OAB: 100778/PR APELADO - JOSE AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO - JENIFFER LOREN FEITOSA BARBOSA - OAB: 17622/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO VIA CALL CENTER. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. R$4.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUDACRED  SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO APOSENTADO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ALEGADAMENTE FIRMADO POR TELEFONE, SEM SUA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO OBTIDA VIA CALL CENTER É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO CONSUMIDOR IDOSO; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OPERAR-SE NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) SABER SE O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA APELANTE NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DO CONSUMIDOR, POIS AS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO FORAM PRESTADAS DE FORMA RÁPIDA E AUTOMÁTICA, SEM ESCLARECIMENTOS CLAROS SOBRE A NATUREZA, AS CONDIÇÕES E OS IMPACTOS PATRIMONIAIS DO CONTRATO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.O CONSUMIDOR, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE, APOSENTADO E COM LIMITADA INSTRUÇÃO FORMAL, ENQUADRA-SE COMO HIPERVULNERÁVEL, CONDIÇÃO QUE EXIGE REDOBRADA CAUTELA DO FORNECEDOR NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; A CONDUTA DA APELANTE, AO SE VALER DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ATIVA PARA CAPTAR A ADESÃO DO IDOSO SEM ASSEGURAR SUA PLENA COMPREENSÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 46 DO CDC.O OK EXTRAÍDO AO FINAL DA LIGAÇÃO NÃO TRADUZ CONSENTIMENTO VÁLIDO, DADO QUE A RESPOSTA FOI OBTIDA MEDIANTE CONDUÇÃO INDUZIDA E SUGESTIVA PELA ATENDENTE, SEM QUE O CONSUMIDOR TIVESSE TIDO OPORTUNIDADE DE COMPREENDER O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, TORNANDO NULO O CONTRATO E INDEVIDOS TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021 É DEVIDA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NOS EARESP 676.608/RS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE.O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POIS A SUBTRAÇÃO REITERADA DE PARCELA DE BENEFÍCIO…

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