Processo 0000193-02.2026.8.25.0044
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202674300207 NÚMERO ÚNICO: 0000193-02.2026.8.25.0044 REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA ADV. : JOELMA SOARES MACEDO DE SANTANA - OAB: 874-M-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 1.059 DO CPC, BEM COMO A APLICAÇÃO,
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