Processo 0000193-30.2025.8.25.0046
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202575100199 NÚMERO ÚNICO: 0000193-30.2025.8.25.0046 REQUERENTE : MINISTERIO PÚBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE JAPOATA PROC. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO ADV. : RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706-SE ADV. : JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552-SE DECISÃO....: [...] II DO SANEAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (ART. 19 DA LEI Nº 7.347/85), E CONSIDERAN
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