Processo 0000193-34.2026.8.04.3100

DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 46 e 51 da Lei n.º 9.605/1998, atribuídos a FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA. Segundo os autos, em 29/11/2025, durante a "Operação Sentinela 2", o autor do fato foi abordado por policiais militares no km 114 da BR-317, transportando aproximadamente 5 m³ de madeira (cedro e cumaru-cetim) sem o Documento de Origem Florestal (DOF) e portando u

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